Imunidade do ITBI na integralização: 5 a 2 no STF

Atualização (17 de setembro de 2026). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o Tema 1.348 em 16 de setembro de 2026 e, desta vez, votou. No Recurso Extraordinário n. 1.495.108, cinco ministros acompanharam o relator, ministro Edson Fachin, que reconhece a imunidade do ITBI na integralização de forma incondicionada. Dois votaram por negar provimento ao recurso, mantendo a ressalva da atividade preponderante. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista, e o julgamento ficou suspenso. Nenhuma tese foi fixada e nenhum ministro ficou vencido: o placar ainda não é resultado. A nota anterior, de 16 de setembro de 2026, registrava a reinclusão do recurso no calendário, com julgamento marcado para aquele dia. O desenvolvimento está na seção “Cinco votos a dois pela imunidade do ITBI na integralização”. O texto abaixo, mantido como registro histórico, descreve o estado anterior.

Uma empresa levou imóveis para o capital social e contava com a imunidade do ITBI na integralização. A conta virou outra. O Município de São Paulo fiscalizou, concluiu que a atividade real da sociedade era imobiliária, afastou o benefício e passou a exigir o imposto. Os débitos em execução já superavam R$ 400 mil. Então o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou a liminar que suspenderia a cobrança e manteve, por ora, a exigência (Agravo de Instrumento n. 2064031-87.2026.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, relator desembargador Walter Barone, julgamento de 7 de julho de 2026).

A decisão interessa a quem organiza patrimônio por holding. Ela mostra que a imunidade do ITBI na integralização depende de um teste de fato e não se resolve apenas com a leitura do objeto social. E não está sozinha: dias depois, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou a imunidade, por outro fundamento, a uma holding familiar sem atividade econômica comprovada.

O que o TJSP decidiu sobre a imunidade do ITBI na integralização

A contribuinte ajuizou ação anulatória contra autos de infração do Município, que cobravam ITBI sobre imóveis integralizados ao capital em dezembro de 2018. Pediu tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos, impedir atos de cobrança e sustar bloqueios e penhoras. A defesa sustentou três pontos. Primeiro, a operação estaria protegida pela imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição da República (CRFB/1988). Depois, a ressalva da atividade imobiliária alcançaria fusão, cisão e incorporação, não a integralização direta de capital. Por fim, sua atividade principal seria a locação de equipamentos, não o mercado imobiliário. Contestou, ainda, a base de cálculo arbitrada pelo Fisco.

O Município, por sua vez, respondeu que os lançamentos não decorreram apenas do objeto social. Houve procedimento administrativo específico, no qual a administração analisou as operações efetivamente desenvolvidas e concluiu pela preponderância imobiliária. Além disso, o mesmo procedimento examinou o valor venal dos bens e levou ao arbitramento de nova base de cálculo.

Por fim, a 14ª Câmara de Direito Público negou provimento ao agravo, por unanimidade. Fixou que a imunidade do ITBI na integralização não é automática nem incondicional: pode ser afastada quando a sociedade adquirente exerce atividade preponderantemente imobiliária. Registrou, ainda, que a conclusão sobre a atividade predominante veio de análise fiscal concreta, não de presunção abstrata.

Vale um cuidado de leitura, porém. Afinal, trata-se de decisão em agravo contra o indeferimento de liminar, em juízo provisório. O mérito da ação anulatória segue em discussão, e a contribuinte ainda poderá provar, na instrução, que sua atividade não é imobiliária.

O TJPR também nega a imunidade do ITBI na integralização

Além disso, no Paraná o quadro ganhou um segundo capítulo. A 1ª Câmara Cível do TJPR, por unanimidade, negou a uma holding familiar a imunidade do ITBI na integralização de um imóvel ao capital social (Apelação Cível n. 0007683-21.2024.8.16.0004, julgamento de 7 de julho de 2026). O fundamento, porém, foi diferente do caso paulista.

Ali, no entanto, o tribunal não discutiu preponderância imobiliária, e sim a existência de atividade econômica. Para os desembargadores, o contrato social previa investimentos e participação em outras empresas, mas nada disso se converteu em operação real: não havia negócios, prestação de serviços, geração de empregos ou movimentação empresarial relevante. Na prática, a holding funcionava como instrumento de concentração e proteção do patrimônio da família. Assim, sem atividade econômica efetiva, a imunidade caiu.

O caso trouxe ainda uma segunda lição, sobre valores. O imóvel foi integralizado por R$ 337.479,00, o mesmo montante declarado pelo sócio no imposto de renda, enquanto o Município de Curitiba avaliou o bem em R$ 796.157,26. Além de afastar a imunidade, o tribunal manteve a base de cálculo apurada pela administração. São duas discussões distintas, portanto: uma decide se a operação é imune; a outra, quanto se paga se a imunidade cair.

Por que a atividade preponderante decide a imunidade do ITBI na integralização

A imunidade tributária da integralização está no art. 156, § 2º, I, da CRFB/1988: o ITBI não incide sobre bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Porém, a mesma regra traz uma ressalva. O benefício não se aplica quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. Aí está o nó do caso paulista.

A controvérsia tem duas camadas. A primeira é interpretativa: a expressão “nesses casos”, no texto constitucional, alcança também a integralização de capital, ou a ressalva valeria apenas para fusão, incorporação, cisão e extinção? A segunda é probatória: definida a incidência da ressalva, como se apura a preponderância imobiliária? Na cognição sumária, o julgado paulista adotou a leitura que aplica a ressalva à integralização e prestigiou a apuração fiscal concreta. O paranaense, por sua vez, exigiu prova de atividade econômica real. Nos dois casos, os tribunais estaduais restringiram a leitura automática da imunidade.

A primeira camada está no STF, no Tema 1.348 da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 1.495.108). No ambiente virtual, o relator abriu com a tese da imunidade incondicionada e foi acompanhado por três colegas, um deles com ressalvas. Depois, o ministro Gilmar Mendes divergiu em voto-vista, e um pedido de destaque levou o caso ao Plenário físico, sem tese fixada. Agora o julgamento presencial tem data: 2 de setembro de 2026.

A prova da atividade e o cuidado com a base de cálculo

Além da tese constitucional, os casos ensinam sobre prova. O objeto social importa, mas pode não encerrar a análise. Em São Paulo, a contribuinte afirmava locar equipamentos, e o Município examinou as operações concretas antes de concluir pela preponderância imobiliária. No Paraná, a holding previa investimentos e não demonstrou nenhuma operação efetiva. Portanto, quem quer sustentar a imunidade precisa documentar quais atividades a empresa exerce de fato e de onde vêm as receitas. Também importa registrar a participação do segmento imobiliário no faturamento e o uso dos imóveis depois da transferência. Responder às intimações fiscais conta igualmente: a ausência de documentos na fiscalização pesa contra o contribuinte.

Há, ainda, uma segunda discussão embutida. Mesmo que o imposto seja devido, resta definir a base de cálculo. Além disso, nos dois casos o Município arbitrou novo valor após procedimento próprio, e o contribuinte contestou o critério. São debates distintos, portanto, e convém tratar cada um com a sua prova.

O que o STF decide no Tema 1.348 em 2 de setembro

A questão submetida a julgamento tem redação estreita e consequência larga. O Supremo vai definir o alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis. Ou seja: a ressalva atinge justamente a empresa que vive de imóveis, ou a imunidade do ITBI na integralização vale para ela também? O relator é o ministro Edson Fachin. O recurso nasceu de mandado de segurança contra o Município de Piracicaba, e ingressaram como amici curiae a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e os Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro.

O Tema 796 mediu quanto; o Tema 1.348 decide quem

Antes de tudo, convém separar três coisas que andam juntas na conversa e são distintas no direito. A primeira é a imunidade do art. 156, § 2º, I, da CRFB/1988, com a ressalva para a adquirente de atividade preponderantemente imobiliária. A segunda é o critério de medida dessa preponderância, no art. 37 do Código Tributário Nacional (CTN). Ela se caracteriza quando mais de 50% da receita operacional da adquirente vem de venda ou locação de imóveis e da cessão de direitos relativos à aquisição deles. O período de apuração são os 2 anos anteriores e os 2 anos seguintes à aquisição. Se a empresa começou a operar depois dela, ou menos de 2 anos antes, olham-se os 3 primeiros anos seguintes.

A terceira é o Tema 796, que respondeu a outra pergunta e por isso não resolve esta. Em 4 de agosto de 2020, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 796.376, o Plenário fixou que a imunidade “não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Foi relator o ministro Marco Aurélio, vencido, e redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes; o caso transitou em julgado em 15 de outubro de 2020. Ou seja: aquele julgamento mediu quanto se imuniza. O Tema 1.348 decide quem se imuniza. Assim, uma empresa pode ganhar no Tema 1.348 e ainda pagar ITBI sobre o excesso, pelo Tema 796. São perguntas em série, não alternativas.

As duas teses sobre a imunidade do ITBI na integralização

Na sessão virtual de 3 a 10 de outubro de 2025, o relator votou por reconhecer a imunidade de forma incondicionada. Restringiu a desoneração apenas ao limite do capital social a integralizar, conforme já definido no Tema 796. Em seguida, propôs a tese de que a imunidade do ITBI na realização do capital social mediante integralização de bens e valores “é incondicionada, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária”. Acompanharam-no o ministro Alexandre de Moraes e, depois, a ministra Cármen Lúcia; o ministro Cristiano Zanin acompanhou com ressalvas.

Na sessão virtual de 20 a 27 de março de 2026, porém, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência em voto-vista. Negava provimento ao recurso e propunha a tese de que a imunidade “não alcança a transmissão de bens ou direitos para integralização de capital quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis”. Em 26 de março de 2026, o ministro Flávio Dino pediu destaque, e o caso saiu do ambiente virtual para o Plenário físico. Portanto, nada foi proclamado: o placar formado no virtual não vale como resultado.

O que muda em cada cenário

Vencendo a tese do relator, a imunidade do ITBI na integralização deixa de depender do ramo da empresa. Assim, a imobiliária, a incorporadora e a locadora passam a receber imóveis em realização de capital sem pagar o imposto, respeitado o teto do capital integralizado. Cai, portanto, o custo de montar holding imobiliária e o de capitalizar imóveis em empresa do setor. Além disso, autuações como a do Município de São Paulo perdem fundamento, e quem pagou ganha um pedido de restituição para discutir, dentro do prazo de cinco anos do art. 168 do CTN.

Vencendo a divergência, a ressalva fica confirmada para a integralização, e a briga se desloca inteira para a prova. Nesse cenário, o que separa quem paga de quem não paga é a composição da receita operacional nos períodos do art. 37 do CTN, apurada documento a documento. O planejamento continua possível, mas deixa de ser barato: passa a exigir contabilidade que resista à fiscalização.

Entre agora e a proclamação

Item pautado não é item julgado. Pauta se altera e sessão se prolonga. O Tribunal julga hoje com uma cadeira vaga, e em agosto o Plenário já suspendeu outro julgamento diante da possibilidade de empate em cinco a cinco. Planejar com data certa seria imprudente; planejar com cenários, não.

Para quem tem operação em curso, o passo útil é levantar a receita operacional por segmento nos períodos do art. 37 do CTN antes de assinar a alteração contratual, e não depois. Afinal, a prova que sustenta a imunidade do ITBI na integralização nasce da contabilidade e dos contratos, não do objeto social.

Sobre protocolar antes ou depois, o cálculo é de risco. Quando o Supremo muda entendimento em matéria tributária, é comum que module os efeitos e ressalve apenas quem já discutia a questão na data do julgamento. Nesse desenho, quem se move só depois da tese pode ganhar o futuro e perder o passado. Por isso, quem já pagou ITBI em integralização e pretende reaver o valor fica melhor posicionado se protocolar a discussão antes da proclamação. Quem está autuado, por sua vez, precisa manter a exigibilidade sob controle, com garantia ou depósito.

Em qualquer cenário, a prova da atividade preponderante continua valendo. Se a divergência prevalecer, é ela que decide o caso. Se prevalecer a tese do relator, ainda restarão o limite do capital social e a base de cálculo, que são frentes próprias.

Sem voto no Plenário: o que muda para quem integraliza

Em 2 de setembro de 2026 o Plenário ouviu o relatório e as sustentações orais, sob a presidência do ministro Edson Fachin, que também é o relator. Em seguida suspendeu o julgamento. Nenhum voto foi colhido. A certidão de julgamento entrou nos autos no mesmo dia, e a ata saiu no Diário da Justiça eletrônico de 8 de setembro.

Depois disso o recurso voltou à lista para 3 de setembro, depois para 9 e, na véspera, para 10 de setembro. Nesse dia a Presidência o excluiu do calendário. A ficha do recurso registra 107 processos relacionados no próprio Supremo, à espera da mesma definição. A Presidência também cancelou a sessão ordinária de 9 de setembro e a extraordinária de 10, e manteve sessão extraordinária para 15 de setembro, às 10h, convocada na decisão da Pet 16.704 para apreciar a Pet 16.662.

Para quem integraliza imóvel em holding, nada mudou no direito aplicável. Seguem valendo o art. 156, § 2º, I, da CRFB/1988 com a sua ressalva, as autuações municipais e a régua de prova da atividade preponderante. A cobrança municipal segue enquanto a tese não vem.

De volta ao calendário: o Tema 1.348 na sessão de 16 de setembro

Em 15 de setembro de 2026 a Presidência reincluiu o Recurso Extraordinário n. 1.495.108 no calendário de julgamento, com data marcada para 16 de setembro de 2026. O lançamento aparece nas duas abas da ficha do recurso, a de andamentos e a de pautas, e é o único registro de calendário posterior a 10 de setembro. Foi a quinta inclusão desde 28 de agosto de 2026: primeiro para 2 de setembro, depois para 3, para 9, para 10 e agora para 16. Entre elas, duas exclusões, em 9 e em 10 de setembro. Na manhã de 16 de setembro a ficha ainda não trazia certidão nem decisão de julgamento dessa sessão.

Cinco votos no ambiente virtual, e a contagem que recomeçou

O julgamento recomeça de onde parou. Em 2 de setembro o Plenário leu o relatório, ouviu as sustentações orais e não colheu nenhum voto. O ambiente virtual havia reunido cinco votos. Quatro seguiam a imunidade incondicionada: os dos ministros Edson Fachin, relator, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, mais o do ministro Cristiano Zanin, que acompanhou com ressalvas. O quinto foi o do ministro Gilmar Mendes, que abriu a divergência em voto-vista. O destaque pedido pelo ministro Flávio Dino em 26 de março de 2026 levou o caso ao Plenário presencial e desfez esse placar. No Plenário físico a contagem recomeça do zero. A vista pedida em outubro de 2025 foi devolvida em 2 de março de 2026, e a ficha não registra vista nem destaque pendentes.

A pergunta submetida ao Plenário não mudou, e segue estreita. Para quem já levou imóveis ao capital de uma holding, o efeito imediato da data marcada é de calendário. Enquanto a tese não vem, a autuação municipal continua de pé. Quando vier, a eventual modulação de efeitos tende a separar quem já discutia a questão na data do julgamento de quem só se moveu depois. Essa linha decide quem recupera o passado.

Cinco votos a dois pela imunidade do ITBI na integralização

Na sessão ordinária de 16 de setembro de 2026 o Plenário voltou ao Recurso Extraordinário n. 1.495.108 e votou. O relator, ministro Edson Fachin, que também preside o Tribunal, deu provimento ao recurso. Reconheceu a imunidade qualquer que seja a atividade preponderante da adquirente, inclusive a compra e venda de imóveis, a locação e o arrendamento mercantil. A desoneração fica limitada ao valor do capital social a integralizar, como já decidido no Tema 796. Acompanharam o relator os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino votaram por negar provimento e propuseram a tese que preserva a ressalva da atividade imobiliária. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos.

A ressalva nova na tese do relator

A proposta de tese não é mais a de outubro de 2025. À fórmula da imunidade incondicionada o relator acrescentou uma ressalva expressa, a de “eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão”. O voto registra, no mesmo sentido, que o entendimento não impede os Fiscos municipais de demonstrar esse desvio. Para quem integraliza imóveis, a consequência é prática. Se a tese vier assim, a discussão deixa de girar em torno da composição da receita nos períodos do art. 37 do CTN. Passa a girar em torno da consistência do negócio: por que a empresa existe, o que ela faz com os imóveis e quando o capital foi formado.

O que o placar ainda não é

Sete votos colhidos não encerram um julgamento de Plenário: faltam os demais e falta a proclamação. Nenhuma tese foi fixada, nenhum ministro ficou vencido e cada voto pode mudar até lá. Não é hipótese de escola. O placar formado no ambiente virtual foi desfeito pelo destaque de 26 de março de 2026, e esta sessão deu dois exemplos. O ministro Flávio Dino, autor daquele destaque, votou com a divergência; o ministro Alexandre de Moraes, que acompanhara o relator no virtual, pediu vista. Enquanto a definição não vem, a ficha do recurso lista 108 processos relacionados no próprio Supremo, e a autuação municipal continua exigível. Para quem já levou imóveis ao capital de uma holding, o 5 a 2 é sinal, não é salvo-conduto.

Meu comentário

Leio as duas decisões estaduais como cautelosas e coerentes com o momento, embora duras com o contribuinte. Em São Paulo, o TJSP não afirmou que a integralização é sempre tributável; disse que a imunidade não é automática e que a apuração da atividade, feita em procedimento administrativo, tem peso. No Paraná, o TJPR foi além e cobrou prova de atividade econômica real, recusando a holding de gaveta que só serve para blindar patrimônio. Somadas, as duas mandam o mesmo recado: a imunidade do ITBI na integralização exige substância.

Isso é desconfortável para o planejamento tributário apressado. Na prática, muita gente monta holding, integraliza imóveis e trata a imunidade como certeza, sem olhar para a atividade real e para a origem das receitas. Os dois casos mostram o custo dessa desatenção: autuações mantidas em segunda instância e bases de cálculo arbitradas acima do valor declarado. Quando o Fisco fiscaliza a operação por dentro e não encontra atividade econômica, a imunidade vira litígio, não escudo.

Também não escondo minha expectativa quanto ao STF. A tese da imunidade incondicionada, que liderava os votos antes do destaque, tem bom lastro no texto do art. 156, § 2º, I, e traria segurança a milhares de reorganizações patrimoniais. Só que a divergência de março mostrou que o resultado não está dado, e o julgamento recomeça no Plenário físico com a palavra em aberto. Até a proclamação, então, prudência: cada integralização merece uma leitura da atividade efetiva e um cuidado redobrado com a prova. Torcer pela tese boa não substitui documentar o caso concreto.

Cinco a dois é boa notícia, e não é notícia fechada

Leio o resultado parcial de 16 de setembro com alívio e sem euforia. Cinco votos pela imunidade incondicionada mostram que a leitura do art. 156, § 2º, I, tem caminho no Plenário. A ressalva sobre simulação e fraude à lei me parece acerto, porque responde à preocupação legítima dos Municípios com a holding de fachada sem transformar toda reorganização patrimonial em suspeita. Reconheço, do outro lado, que a divergência tem argumento honesto: a ressalva está no texto constitucional e alguém precisa dizer o que ela alcança. O que não muda é a régua prática. Até a proclamação, quem já integralizou imóveis convive com a exigência municipal, e é a prova da atividade real, não o placar, que responde à fiscalização.

O vaivém do calendário também custa caro

Guardo ainda uma impressão sobre o vaivém do calendário. Cinco inclusões e duas exclusões em menos de três semanas retratam uma pauta apertada, em que um caso tributário disputa espaço com urgências de outra natureza. O custo não fica só no Supremo: fica com as empresas que adiam uma reorganização societária e com os Municípios que sustentam lançamentos sem saber se vão se confirmar. É mais um argumento para não pendurar o planejamento na data da sessão.

O que fica sobre a imunidade do ITBI na integralização

A imunidade do ITBI na integralização de imóveis não é automática. Ela pode cair quando a atividade preponderante da adquirente for imobiliária, como decidiu o TJSP. Também pode cair quando a sociedade não comprova atividade econômica real, como decidiu o TJPR. Nos dois casos, a substância se apura por procedimento fiscal concreto, não só pelo objeto social. Além disso, a base de cálculo arbitrada abre uma segunda frente. No plano constitucional, a palavra final é do STF, no Tema 1.348, pautado para a sessão de 2 e 3 de setembro de 2026. Para quem usa holding, porém, a lição não muda com o desfecho: atividade real, receitas documentadas e uso efetivo dos imóveis são o que faz a imunidade resistir à primeira fiscalização.

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Fontes

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 1.495.108, incidente 6929423, decisão de julgamento da sessão ordinária de 16 de setembro de 2026, texto integral: voto do relator ministro Edson Fachin, com a ressalva de simulação ou fraude à lei acrescentada à proposta de tese; adesões dos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux; votos dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino pela negativa de provimento; e pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Disponível em: portal.stf.jus.br. Acesso em: 17 set. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 1.495.108, incidente 6929423, aba de pautas: reinclusão no calendário de julgamento em 15 de setembro de 2026, com data de julgamento em 16 de setembro de 2026, e todo o histórico de inclusões e exclusões desde 28 de agosto de 2026. Disponível em: portal.stf.jus.br. Acesso em: 17 set. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 1.348 da repercussão geral: questão submetida a julgamento, descrição da controvérsia, andamento da sessão de 16 de setembro de 2026 e aba de processos relacionados, com 108 processos em 17 de setembro de 2026. Disponível em: portal.stf.jus.br. Acesso em: 17 set. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF avança em julgamento sobre imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias. Notícias STF, 16 de setembro de 2026. Disponível em: noticias.stf.jus.br. Acesso em: 17 set. 2026.

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Cancelada a sessão plenária desta quarta-feira (9). Notícias STF, 9 de setembro de 2026. Disponível em: noticias.stf.jus.br. Acesso em: 11 set. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Nota à Imprensa de 9 de setembro de 2026 (decisão na Pet 16.704, que convocou sessão extraordinária do Plenário para 15 de setembro de 2026, às 10h, a fim de apreciar a Pet 16.662). Notícias STF, 9 de setembro de 2026. Disponível em: noticias.stf.jus.br. Acesso em: 16 set. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Cancelada a sessão extraordinária do STF desta quinta-feira (10). Notícias STF, 10 de setembro de 2026 (mantida a sessão extraordinária de 15 de setembro de 2026, às 10h). Disponível em: noticias.stf.jus.br. Acesso em: 11 set. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 796 da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 796.376), relator ministro Marco Aurélio, redator do acórdão ministro Alexandre de Moraes. Tese fixada em julgamento concluído em 4 de agosto de 2020; trânsito em julgado em 15 de outubro de 2020. Disponível em: portal.stf.jus.br. Acesso em: 11 set. 2026.

BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n. 2064031-87.2026.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, relator desembargador Walter Barone. Julgamento de 7 de julho de 2026 (imunidade do ITBI na integralização e atividade preponderante imobiliária).

BRASIL. Tribunal de Justiça do Paraná. Apelação Cível n. 0007683-21.2024.8.16.0004, 1ª Câmara Cível. Julgamento de 7 de julho de 2026 (imunidade do ITBI na integralização e ausência de atividade econômica efetiva).

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 156, § 2º, I. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 1 set. 2026.

BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), arts. 37 e 168. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 1 set. 2026.