Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
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Restituição do ITBI: sentença anula autos de infração, reconhece a imunidade na integralização de capital e manda devolver o imposto recolhido.
A imunidade do ITBI na integralização não é automática: TJSP e TJPR mantiveram o imposto por atividade imobiliária e por falta de atividade econômica.
O STF afastou o ITBI sobre imóvel adjudicado a sindicato e reforçou que a imunidade de ITBI presume a vinculação do patrimônio às finalidades essenciais.
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