Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
A Lei n. 15.513/2026 prorroga até 2031 a dedução das doações ao Pronon e ao Pronas/PCD no IRPJ do lucro real. A pessoa física ficou de fora.
A Lei n. 15.506/2026 cria crédito fiscal de CSLL para minerais críticos, amplia o Reidi e limita a emissão de debêntures. Veja o que muda para a empresa.
Recadastramento no PAT: a Portaria MTE n. 1.599/2026 deu prazo até 9 de novembro de 2026. Sem inscrição ativa, a empresa perde a dedução do IRPJ.
O STF decidiu em 7 de outubro, por 7 a 4, que créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da Cofins. Veja a tese e o que muda.
Em 2026, a União vai deixar de arrecadar R$ 612,84 bilhões por conta de incentivos e benefícios tributários. O número é da própria Receita Federal, no Demonstrativo dos Gastos Tributários que acompanha o projeto de orçamento do ano, e equivale…
A recuperação tributária de transportadoras esbarra no art. 33 da Lei Kandir e ganhou prazo com a reforma. Veja o que provar e por onde começar.
A Lei n. 14.968/2024 levou os incentivos do Padis de 2026 para 31 de dezembro de 2029. Veja o que muda no planejamento e o que a CBS deixa em aberto.
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