Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
325artigos · 2005–2026
O ADE Corat n. 73 suspendeu a qualificação de devedor contumaz e a inaptidão do CNPJ de uma empresa. Veja o que muda e como se defender.
A Terceira Turma do STJ admitiu a falência requerida pela Fazenda após execução fiscal frustrada. Veja o REsp 2.196.073 e os limites do voto.
O STF julgou improcedente a ADI 7.943 e manteve vedada a recuperação judicial do devedor contumaz, com convolação em falência a pedido da Fazenda.
O recurso do devedor contumaz passa a ser julgado pela DRJ-R, e não pelo CARF. Veja o que muda com a Portaria RFB n. 702/2026 e como se preparar.
O Brasil discute em disputas tributárias o equivalente a cerca de 75% de tudo o que produz em um ano. Não é força de expressão. O contencioso tributário do país passou de R$ 5,6 trilhões, segundo o Observatório de Contencioso…
A Receita suspendeu dois atos da lista de devedores contumazes por ordem judicial. Veja os ADE Corat n. 70 e n. 71 e o que muda para a empresa.
Devedor contumaz: o que muda com a LC 225/2026 Em 8 de janeiro de 2026, o presidente da República sancionou a Lei Complementar n. 225/2026. A norma instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. Além disso, deu contornos legais a…
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