Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
320artigos · 2005–2026
O STF decidiu que benefício de ICMS criado em convênio do Confaz não pode ser revogado por um só Estado. Veja o caso das Áreas de Livre Comércio.
A Receita confirmou que a alíquota zero na Zona Franca não entra no corte de 10% da LC n. 224/2025. Veja o que muda para quem vende à ZFM.
A IN RFB n. 2.341/2026 levou a 30 dias úteis o prazo de saneamento na fruição de benefícios fiscais e criou adaptação até dezembro. Veja o que muda.
Alíquota zero para PcD: o STF derrubou o filtro por grau da deficiência nas ADIs n. 7.779 e n. 7.790. Veja o que caiu e o que continua exigido.
Em 2026, a União vai deixar de arrecadar R$ 612,84 bilhões por conta de incentivos e benefícios tributários. O número é da própria Receita Federal, no Demonstrativo dos Gastos Tributários que acompanha o projeto de orçamento do ano, e equivale…
Reduzir a base e diferir o imposto não se excluem. A Justiça baiana manteve o diferimento do ICMS na importação de tolueno mesmo com base reduzida.
A DIRBI só recebe o crédito presumido de ICMS de quem se habilitou ao crédito fiscal da Lei n. 14.789/2023, diz a Cosit. Veja quem declara.
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