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Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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DIRBI: Receita amplia benefícios a declarar

7 de julho de 2026 Nenhum comentário

A DIRBI passou de 88 para 173 benefícios fiscais a declarar. Veja quem entrega, os prazos e as multas dessa obrigação mensal da Receita em 2026.

Contribuições ao Sistema S: STJ mantém o teto derrubado

O STJ manteve o fim do teto de 20 salários mínimos nas contribuições ao Sistema S, com modulação que deixou empresas iguais pagando valores diferentes.

Notícias Jurídicas

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jul · 2026

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