Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
217artigos · 2005–2026
A Receita confirmou que a alíquota zero na Zona Franca não entra no corte de 10% da LC n. 224/2025. Veja o que muda para quem vende à ZFM.
A fruição de benefícios fiscais passa a ser acompanhada de forma contínua em setembro. Veja o prazo de 20 dias úteis e o risco de perder o incentivo.
Alíquota zero para PcD: o STF derrubou o filtro por grau da deficiência nas ADIs n. 7.779 e n. 7.790. Veja o que caiu e o que continua exigido.
Em 2026, a União vai deixar de arrecadar R$ 612,84 bilhões por conta de incentivos e benefícios tributários. O número é da própria Receita Federal, no Demonstrativo dos Gastos Tributários que acompanha o projeto de orçamento do ano, e equivale…
Reduzir a base e diferir o imposto não se excluem. A Justiça baiana manteve o diferimento do ICMS na importação de tolueno mesmo com base reduzida.
A DIRBI passou de 88 para 173 benefícios fiscais a declarar. Veja quem entrega, os prazos e as multas dessa obrigação mensal da Receita em 2026.
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