Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
315artigos · 2005–2026
A Portaria Codar n. 361/2026 criou a auditoria de PER/DCOMP de PIS e Cofins, com poder de rever despachos já emitidos. Veja os prazos que limitam.
A Súmula CARF 147 foi revogada com a ata da 2ª Turma da CSRF publicada no DOU de 23 de setembro de 2026. Veja o que muda no carnê-leão.
O CARF anulou requisição de informações bancárias feita sem relatório circunstanciado e derrubou autuação de R$ 9,8 milhões. Veja o que muda na defesa.
Voto de qualidade no CARF: o julgamento marcado para 26 de agosto não ocorreu. As ADIs saíram do calendário do STF e não têm nova data.
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