Explicação sobre a medida provisória 948 de 2020 ( MP 948/2020 ), que trata das relações de consumo nos setores de turismo e cultura durante a pandemia do novo coronavírus, COVID-19.
Eduardo Gerhardt Martins
Dedicado ao Direito Tributário, Administrativo e Eleitoral, com atuação em causas estruturantes para empresas, famílias e profissionais.
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