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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Cadeiras vazias de auditório com fitas de interdição, ilustrando o cancelamento de eventos na pandemia

Cancelamento de eventos: o regime da pandemia acabou

4 de abril de 2020 Nenhum comentário

A Lei n. 14.046/2020 dispensou o reembolso no cancelamento de eventos e reservas até 2023. Veja o que valeu, o que caducou e o que vale hoje.

Empresa estatal dependente: repasse estadual é tributado

Para a Cosit, o repasse do Tesouro à empresa estatal dependente entra no IRPJ e na CSLL e não gera o crédito fiscal da Lei n. 14.789/2023.

Covid-19, Notícia

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abr · 2020

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