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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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MP 948/2020 e o Cancelamento de Eventos e Reservas na Pandemia

4 de abril de 2020 Nenhum comentário

Explicação sobre a medida provisória 948 de 2020 ( MP 948/2020 ), que trata das relações de consumo nos setores de turismo e cultura durante a pandemia do novo coronavírus, COVID-19.

TJSP afasta IPTU sobre área comum descoberta

O TJSP afastou o IPTU sobre área descoberta tratada como área construída e mandou restituir valores pagos a maior. Veja quando cabe revisar o lançamento.

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abr · 2020

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