Atualização (setembro de 2026). Este post foi publicado originalmente em 15 de abril de 2020, com o vídeo abaixo, em que expliquei a Medida Provisória n. 925 e o prazo de doze meses para o reembolso de passagens de viagens canceladas. De lá para cá, a medida provisória foi convertida em lei, teve o alcance prorrogado uma vez e encerrou a vigência em 31 de dezembro de 2021. O vídeo original segue preservado aqui, como registro daquele momento, e o texto ao redor dele foi reescrito para separar o que valeu naquele intervalo do que vale hoje.
Entre março de 2020 e dezembro de 2021, o reembolso de passagens de voos cancelados tinha prazo de doze meses. Fora desse intervalo, o prazo nunca foi esse. A confusão entre os dois regimes ainda aparece em processos e em reclamações, e é ela que este texto pretende desfazer.
O vídeo de abril de 2020 e o que ele explicava
Em 2020, o conteúdo deste post era curto. Trazia uma explicação sobre a Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, que concedeu prazo de doze meses para as companhias aéreas reembolsarem viagens canceladas na pandemia.
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Ainda hoje, o vídeo serve para entender o desenho inicial da medida e o momento em que ela apareceu. Ele descreve, porém, um texto que foi substituído poucos meses depois. As seções seguintes contam o que aconteceu.
Da medida provisória à Lei n. 14.034/2020
Antes de tudo, a Medida Provisória n. 925 foi publicada dois dias antes do reconhecimento do estado de calamidade pública. Sua ementa cuidava de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia de covid-19. O art. 3º original era enxuto: fixava em doze meses o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas, observadas as regras do serviço contratado.
Ainda no texto original, havia uma segunda porta. O consumidor que aceitasse crédito, em vez do dinheiro, ficava isento das penalidades contratuais, e esse crédito valia por doze meses contados da data do voo originalmente contratado.
Em seguida, o Congresso converteu a medida provisória na Lei n. 14.034, de 5 de agosto de 2020. Depois disso, a lei foi bem além do texto original. Ela alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica e outras cinco leis do setor, e reescreveu por completo a disciplina do reembolso de passagens.
Reembolso de passagens: doze meses, INPC e assistência material
Na redação que ficou valendo, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 tratou o reembolso de passagens com contornos precisos. O prazo de doze meses passou a correr da data do voo cancelado, e não da compra. Em seguida, o valor devolvido recebe atualização monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Quando cabível, soma-se a assistência material devida ao passageiro que ficou em terra.
Na prática, essas três precisões não são detalhe técnico. Elas resolvem três dúvidas que a medida provisória deixava em aberto. Quando o relógio começa a correr, se o dinheiro volta corrigido e se o passageiro perde os demais direitos ao aceitar o prazo alongado.
Por sua vez, a alternativa do crédito também mudou. Em vez dos doze meses da medida provisória, o consumidor passou a ter dezoito meses para usar o valor, sem penalidade contratual pela desistência. Na prática, o legislador comprou fôlego de caixa para as companhias e devolveu ao passageiro uma compensação em tempo e em correção.
A prorrogação de 2021 e o marco final
Enquanto isso, a pandemia não respeitou o calendário da lei. Por isso, veio a Lei n. 14.174, de 17 de junho de 2021, originada da Medida Provisória n. 1.024/2020, que esticou a vigência do regime.
Depois dessa prorrogação, a janela do reembolso de passagens ficou definida. O art. 3º alcança os voos cancelados entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Nada além disso. Cancelamentos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2022 ficaram fora do regime emergencial. Nenhuma prorrogação posterior os alcançou.
Em regra, vale registrar o efeito prático dessa data. Um voo cancelado em dezembro de 2021 ainda entrou na regra dos doze meses. Um voo cancelado em janeiro de 2022, não. A diferença de poucos dias muda a norma aplicável ao mesmo tipo de problema.
Reembolso de passagens: crédito ou dinheiro na escolha do passageiro
Em regra, a lei ofereceu ao passageiro duas saídas, e elas não eram equivalentes. De um lado, o dinheiro de volta em doze meses, corrigido pelo INPC. De outro, o crédito para uso em dezoito meses, livre das penalidades contratuais que a desistência normalmente atrai.
Quem escolheu o crédito trocou liquidez por prazo e por isenção de multa. Já quem escolheu o reembolso de passagens em dinheiro aceitou esperar mais, com a correção como contrapartida. Ainda hoje, essa escolha importa. O passageiro que aceitou crédito e não o usou no prazo discute uma coisa. O que nunca recebeu a devolução discute outra.
Reembolso de passagens hoje: o que voltou a valer
Encerrada a janela, o reembolso de passagens voltou às regras ordinárias. Em síntese, elas vêm de duas fontes que se somam. A primeira é o Código de Defesa do Consumidor, que trata o cancelamento do voo como falha na prestação do serviço e assegura a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. A segunda é a regulação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que disciplina prazos, assistência material e reacomodação.
Por outro lado, a mudança é sensível para quem compara os dois períodos. No regime emergencial, doze meses de espera eram legais. Fora dele, a demora de meses para devolver o valor de um voo cancelado tende a ser tratada como descumprimento, com os efeitos próprios do CDC.
Ainda assim, o regime antigo não sumiu do mapa. Ele continua governando os fatos ocorridos na sua janela, ainda que discutidos hoje. Quem litiga sobre um cancelamento de 2020 aplica a Lei n. 14.034/2020 na redação dada pela Lei n. 14.174/2021, e não a regra geral, nem o texto da medida provisória, que nunca chegou a valer sozinho até o fim.
O que mudou nesta atualização
Antes de tudo, o vídeo de 2020 permanece como estava, porque registra o que a medida provisória dizia quando foi editada. O texto ao redor dele passou por quatro acréscimos.
O primeiro é a conversão da Medida Provisória n. 925/2020 na Lei n. 14.034, de 5 de agosto de 2020, que reescreveu a disciplina do reembolso de passagens. O segundo é o conteúdo dessa nova redação: prazo contado da data do voo cancelado, correção pelo INPC, assistência material e crédito por dezoito meses. O terceiro é a prorrogação pela Lei n. 14.174, de 17 de junho de 2021, que estendeu a janela até 31 de dezembro de 2021. O quarto é o encerramento do regime e o retorno das regras ordinárias do CDC e da regulação da Anac.
Por fim, quem ainda discute um caso daquele período deve começar por datar o fato. Não é a data da compra que define o regime, nem a data do pedido de devolução. É a data do voo cancelado. Em seguida, vem a conta do reembolso de passagens. Entram o valor pago, a correção pelo INPC desde a data devida e, se houve espera em aeroporto ou pernoite, a assistência material. Reunir o bilhete, a comunicação do cancelamento, o protocolo de contato com a companhia e o extrato do pagamento é o que permite avaliar o caso concreto com alguma segurança.
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Fontes
BRASIL. Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Lei n. 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Lei n. 14.174, de 17 de junho de 2021. Altera a Lei n. 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 9 set. 2026.
BRASIL. Senado Federal. Entra em vigor lei que prorroga regras de reembolso de passagens aéreas. Notícia de 18 de junho de 2021. Disponível em: www12.senado.leg.br. Acesso em: 9 set. 2026.
