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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

210artigos · 2005–2026

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Cigarros e documentos fiscais sobre uma mesa, ilustrando a lista de devedores contumazes da Receita

Lista de devedores contumazes: começa pelo tabaco

12 de julho de 2026 Nenhum comentário

A lista de devedores contumazes saltou de 2 para 22 empresas em julho. Entenda a LC n. 225/2026, o prazo de 30 dias e como se defender.

STF limita multa sobre lucro de empresa devedora

29 de junho de 2026 Nenhum comentário

O STF limitou a multa de 50% sobre lucros distribuídos por empresa devedora. Veja a decisão na ADIn 5.161 e os três requisitos para a penalidade valer.