Biblioteca · Acervo

Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

107artigos · 2005–2026

Todos 84 Direito Tributário 64 Notícias Jurídicas 21 Institucional & Acadêmico 8

STF limita multa sobre lucro de empresa devedora

29 de junho de 2026 Nenhum comentário

O STF limitou a multa de 50% sobre lucros distribuídos por empresa devedora. Veja a decisão na ADIn 5.161 e os três requisitos para a penalidade valer.