Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
320artigos · 2005–2026
Depósito judicial parcial se divide entre principal, juros e multa, decidiu o STJ no REsp 2.157.141. Veja o efeito na garantia e no Pert.
O ADE Corat n. 73 suspendeu a qualificação de devedor contumaz e a inaptidão do CNPJ de uma empresa. Veja o que muda e como se defender.
O STF discute se a compensação em mandado de segurança alcança o que foi pago antes da impetração. Três correntes no Plenário e julgamento suspenso.
A Receita suspendeu dois atos da lista de devedores contumazes por ordem judicial. Veja os ADE Corat n. 70 e n. 71 e o que muda para a empresa.
Duas turmas do TRF3 afastaram o adicional do lucro presumido da LC n. 224/2025 em agravos de instrumento. Veja os fundamentos e o risco.
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