Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
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Depósito judicial parcial se divide entre principal, juros e multa, decidiu o STJ no REsp 2.157.141. Veja o efeito na garantia e no Pert.
Flávio Dino pediu destaque e o STF vai reiniciar no Plenário físico a ADI 7.813, sobre IRPJ e CSLL na Selic de depósitos judiciais. Veja o que muda.
O TRF-3 decidiu que o levantamento de depósito judicial de IPI, depois do trânsito em julgado, não depende de conferência prévia da Receita Federal.
O STF interrompeu o julgamento da ADI 7905 sobre a correção de depósitos tributários. Dois votos, destaque do relator e nenhuma definição.
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