CC – Código Civil – Lei n. 10.406/2002
Cê·cê · sigla (substantivo masculino): Código Civil
Etimologia. civil, do latim civilis, de civis (cidadão). É o código das relações entre cidadãos, e não entre o cidadão e o Estado.
O Código Civil é a lei das relações entre particulares: contratos, propriedade, família, sucessões, responsabilidade civil e também o direito de empresa, onde está a sociedade limitada, o tipo societário mais usado no país. É dele que saem as regras que sustentam a maior parte das ações de indenização, das disputas contratuais e do planejamento sucessório. Duas peças recentes interessam ao empresário: a taxa legal de juros, redesenhada em 2024, e as regras de revisão do contrato desequilibrado por fato imprevisível.
Definição técnica
Lei n. 10.406/2002, que institui o Código Civil, organizado em Parte Geral e Parte Especial, esta dividida nos livros do Direito das Obrigações, do Direito de Empresa, do Direito das Coisas, do Direito de Família e do Direito das Sucessões. Define o ato ilícito (art. 186) e o abuso de direito (art. 187), impondo a quem causa dano o dever de repará-lo (art. 927), inclusive independentemente de culpa quando a atividade implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único), medindo-se a indenização pela extensão do dano (art. 944). Disciplina a prescrição (art. 206), com o prazo de três anos para a pretensão de reparação civil (§ 3º, V). Prevê a correção da prestação e a resolução por onerosidade excessiva (arts. 317, 478 e 479) e a consignação em pagamento (art. 335). O art. 406, na redação da Lei n. 14.905/2024, fixa a taxa legal de juros, correspondente à Selic deduzido o índice de atualização monetária. O Livro do Direito de Empresa (arts. 966 a 1.195) rege o empresário e as sociedades, entre elas a limitada.
Sentido amplo × restrito
Diz-se “direito civil” para tudo o que não é penal nem administrativo, o que é impreciso. Em sentido restrito, o Código Civil é a lei geral das relações privadas: quando há lei especial, como a do inquilinato, a do consumidor ou a das sociedades por ações, ela prevalece, e o Código atua como norma de base, preenchendo lacunas e fornecendo os conceitos.
Exemplos práticos
- A ação de indenização funda-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
- A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, na forma do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.
- A taxa legal de juros, após a Lei n. 14.905/2024, corresponde à Selic deduzido o índice de atualização monetária.
Fundamentação legal e jurisprudencial
Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), arts. 186, 187, 206, 317, 335, 406 (na redação da Lei n. 14.905/2024), 478 e 479, 927, 944 e o Livro do Direito de Empresa (arts. 966 a 1.195).
Verbetes relacionados
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