Juros

Definição técnica

Remuneração devida pelo uso do capital alheio ou pela mora no cumprimento da obrigação. Dividem-se, quanto à origem, em convencionais (fixados pelas partes) e legais (decorrentes da lei); quanto à função, em remuneratórios (preço do capital) e moratórios (sanção pelo atraso). Não convencionados, ou convencionados sem taxa, ou determinados por lei, aplica-se a taxa legal do art. 406 do Código Civil, que — na redação da Lei n. 14.905/2024 — corresponde à Selic deduzido o índice de atualização monetária (o IPCA, quando o índice não for convencionado nem previsto em lei específica); se o resultado for negativo, considera-se zero. A metodologia de cálculo cabe ao Conselho Monetário Nacional. Em matéria tributária, o art. 161, § 1º, do CTN fixa juros de mora de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso — e a lei dispõe: nos tributos federais, aplica-se a Selic (Lei n. 9.250/1995, art. 39, § 4º), que já engloba juros e correção monetária.

Sentido amplo × restrito

Em sentido amplo, “juros” abrange qualquer remuneração do capital, inclusive a embutida em índices compostos como a Selic. Em sentido restrito — o que interessa ao cálculo —, juros são a parcela que remunera o tempo ou pune a mora, distinta da parcela que apenas repõe a inflação. A distinção é prática: somar juros a um índice que já os contém gera cobrança em duplicidade. Registre-se um falso amigo: os juros sobre capital próprio (JCP) não são juros no sentido deste verbete — remuneram o capital do próprio sócio, e a lei os trata como despesa dedutível da empresa; ver Juros sobre capital próprio.

Exemplos práticos

• Tributo federal pago em atraso: incidem os juros pela Selic acumulada, mais multa de mora — não se acrescenta outro índice de correção no mesmo período.
• Contrato civil silente quanto à taxa: aplica-se a taxa legal do art. 406 do Código Civil (Selic menos IPCA), na forma da Lei n. 14.905/2024.
• Restituição de indébito tributário: os juros correm a favor do contribuinte, pelo mesmo critério aplicável ao Fisco.