Eduardo Gerhardt Martins Advogados
Escritório de advocacia
Muitas são as dúvidas das empresas quando o tema envolve a emissão de notas fiscais.
Você sabe se é obrigado? Arraste para o lado e fique por dentro do assunto→
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Não incide PIS e Cofins sobre a aplicação da SELIC em valores recebidos judicialmente. A taxa Selic a que me refiro é aquela aplicada como fator de correção monetária e juros de mora sobre o indébito tributário decorrente de medida judicial ou pedido de restituição / compensação administrativa.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.063.187 decidiu, por maioria, que não incidem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic nos indébitos tributários cobrados pela União. A discussão no Supremo trata de casos com decisões transitadas em julgamento
Fixou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
Ao julgar o recurso, o Ministro Relator Dias Toffoli destacou que “os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes).”
Vale dizer, o STF conceituou os juros da taxa Selic, nessa hipótese, como tendo natureza de danos emergentes.
Ocorre que os danos emergentes tampouco são tributados pelo PIS e Cofins.
Esse entendimento é professado pela própria receita federal, pois os danos emergentes têm natureza de indenização.
Fiquem ligados no nosso perfil!
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É muito comum restaurantes, bares e hotéis cobram taxas de serviço, as famosas gorjetas.
Normalmente os empresários desses segmentos só observam as gorjetas pela perspectiva trabalhista, mas não se atentam pelo olhar tributário, e isso tem um impacto significativo na carga tributária.
Por desconhecimento das normas tributárias, muitos empresários acabam levando as gorjetas para suas receitas tributáveis.
Ocorre que isso não está certo!
A gorjeta é uma verba de natureza remuneratória, transitando apenas temporariamente na contabilidade, sem integrar definitivamente no patrimônio da empresa, pois será repassado ao empregado.
Assim, a empresa pode ingressar judicialmente para excluir as gorjetas da sua base tributável e recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos!
Aproveite essa oportunidade para melhorar a margem de lucro do seu negócio!
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Conheça algumas oportunidades tributárias presentes em supermercados.
Confira →
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Trata-se da Lei 17.719, de 26 de novembro de 2021, que modificou a Lei 13.701/2003, para as sociedades que abrangem profissionais que atuam na mesma área de uma profissão regulamentada, tais como advogados, médicos, contadores, engenheiros e arquitetos.
A lei dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo.
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O Fisco não persegue, ele audita, e sobre isso, cabe a nós realizarmos uma auditoria preventiva para antecipar eventuais questionamentos a serem realizados pelo Fisco.
Não é preciso ter medo, é preciso ter respeito.
Ou seja, tudo é uma questão de SABER O QUE ESTÁ FAZENDO!
➡Quer ter o CONHECIMENTO e SEGURANÇA? Entre em contato através do link da bio e venha saber mais!
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Antes de tomar qualquer decisão, lembre-se: tenha o amparo jurídico!
Um conselho certeiro pode melhorar o caminho de alguém.
Pergunto: por que você acha que toda empresa grande tem um conselheiro na vida?
Porque eles sabem da importância de um profissional conhecedor de contratos, leis, medidas, recursos e acordos.
Enriquecer está muito além de quesitos materiais: a riqueza de uma vida segura é a mais valiosa!!
Em todos os casos, sempre consulte seu advogado de confiança.
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Observe oportunidades!
O planejamento tributário pode trazer muito mais resultados.
Comenta aqui se você sabia desse planejamento ↓
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Confira um pouco sobre o processo pelo qual passam as indicações de novos ministros do STF →
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Foi publicada em janeiro de 2022, a Lei 14.300/22, que institui o marco legal da micro e minigeração de energia. Essas modalidades permitem a consumidores produzirem a própria energia que utilizam a partir de fontes renováveis.
A lei permite às unidades consumidoras já existentes e às que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em 2022 a continuação, por mais 25 anos, dos benefícios hoje concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Também define as regras que prevalecerão após 2045 e quais serão as normas aplicáveis durante o período de transição.
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