Incidência de Imposto de Renda sobre Pensão Alimentícia foi declarada inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) forma maioria, no julgamento da ADI 5422, pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre pensões alimentícias. 

 

O recebimento de renda ou de provento de qualquer natureza pelo alimentante, de onde ele retira a parcela a ser paga ao credor dos alimentos, já configura, por si só, fato gerador do Imposto de Renda”, afirmou o ministro no voto.

 

O que vocês acharam do resultado? Comente aqui nos comentários↓

.

.

#direitotributário #tributário #planejamentotributário #advocaciaempresarial #advocacia #advogado #advocaciaimobiliária 

Havan ganha R$400 Milhões com Recuperação Tributária:

Agora pense bem, quantas empresas tem esse direito de crédito para usufruir imediatamente e não sabe?

 

Todas as empresas contribuintes de PIS e COFINS e ICMS ganharam o direito desse crédito, não foram apenas as que entraram com ação que ganharam.

 

Você acredita que esse trabalho é o pote de ouro do momento? Deixa aqui nos comentários a sua opinião 👇🏼

.

.

#recuperacaotributaria #tributos #creditos #recuperacao #direitotributario #advocacia #advogado #empresas

O que não é Planejamento Tributário

Todos já sabemos da importância do planejamento tributário. Porém, o que não está claro é o limite entre o que é e o que não é Planejamento Tributário.

 

O que é:
O Planejamento Tributário Lícito (elisão) é aquele em que você escolhe entre alternativas válidas para a tributação do seu negócio. A escolha deve ser exercida antes do fato gerador.

Exemplos de ALTERNATIVAS:

Lucro Real x Lucro Presumido x Simples

Pessoa Física: Modelo Simples ou Completo

Pagar Dividendos ou JSCP

BENEFÍCIOS:
Competitividade;
Menor desembolso do Caixa;
Evitar multa e juros (Compliance);
Previsibilidade dos pagamentos.

O que não é:
Abrir vários CNPJ’s para continuar no Simples Nacional;
Abrir mais de um CNPJ para uma pagar pelo LR e outro pelo LP;
Pagar funcionário através de empresa e não salário;
Não emitir Nota Fiscal;
Não declarar faturamento.

RISCOS:
Autuações fiscais com multas de 150% (Sonegação);
Pena de Reclusão de 2 a 5 anos (Lei nº 8.137/90, Art. 1º);
Suspensão do CNPJ (IN RFB nº 1.863/18, Parág. 2º, IV).

Me acompanhe por aqui e tenha acesso a mais conteúdos sobre esse e demais assuntos!

.

.

#recuperacaotributaria #recuperacaotributária #direitotributário #tributário #planejamentotributário #advocaciaempresarial #advocacia #advogado #advocaciaimobiliária

Quem tem direito ao ISS?

Vamos analisar a situação:

Qual serviço foi prestado?

Nesse serviço o ISS é devido ao Município do estabelecimento do prestador ou onde o serviço foi prestado?

Se o serviço for engenharia classificado no subitem 7.01 da lista anexa à lei 116/2003. “7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.”

O ISS é devido ao Município A. O valor pago como ISS fixo é válido para confirmar a regularidade do sujeito passivo. No entanto, para que não haja cobrança desse imposto no Município B é necessário comprovar tal situação.

O ISS Fixo é um imposto de valor fixo e anual, independentemente do faturamento mensal. É devido quando se trata de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

Perceba que para determinar onde o ISS será devido, o ideal é analisar o caso específico de cada situação. Pode ser ao Município A ou também ao Município B.

Se prestar serviço a tomador situado em outro município deve pagar ISS a esse outro município?

Se a atividade que incidir o ISS for devida ao Município do prestador, o ISS fixo já é considerado suficiente, no entanto, se a atividade tiver ISS devido ao Município onde o serviço foi prestado, esse contribuinte deve pagar o Imposto ao Município do onde o serviço foi executado, inclusive com a alíquota deste município.

Fiquem ligados no nosso perfil!

.

.

#recuperacaotributária #direitotributário #tributário #planejamentotributário #imposto #tributário #tributo #issfixo #tributacao #tributario #tributos #recuperacaotributaria #advocaciaempresarial #advocacia #advogado

O que todo empreendedor deve saber sobre pró-labore:

O pró-labore é o sistema escolhido pela legislação para remunerar o trabalho dos administradores da empresa. Essa forma de remuneração difere bastante da distribuição de lucros ou dos juros sobre capital próprio, outras possibilidades para remunerar os sócios.

Entender os diferentes conceitos é importante para fazer escolhas estratégicas quanto à remuneração de administradores, já que ela influencia diretamente no planejamento tributário e financeiro de sua empresa.

Mais do que simplesmente encarar o pró-labore como uma forma de remuneração de um sócio ou administrador, é preciso entender também as implicações dessas escolhas gerenciais para a empresa.

O pró-labore é literalmente a remuneração do trabalho, a expressão significa “pelo trabalho”. Isso quer dizer que o pró-labore se baseia exatamente nas atividades desempenhadas pessoalmente e seu valor de mercado, contabilizadas como despesa administrativa. Ele é como o salário da alta liderança, mas sem ser encarado como salário pela ótica das leis trabalhistas. 

Quer saber mais?

Entre em contato através do Direct ou do link na bio!

.

.

#DireitoTributario #DireitoTributário #tributário #planejamentotributario #PlanejamentoTributário #advocaciaempresarial #Advocacia

Sócio e administrador respondem pelo débito tributário da empresa?

TEMA 962 – STJ

REsps 1377019, 1776138/RJ e 1787156/RS

 

Os recursos foram julgados como repetitivos, e ainda não há modulação de efeitos.

Julgamento na data de 24/11/2021, pendente de publicação.

 

TESE FIRMADA:

“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme artigo 135, inciso III, do CTN”.

 

Caso você esteja nessa situação, saiba que existe solução para a proteção do seu patrimônio!

 

Quando a empresa fecha definitivamente sem fazer a dissolução regular, os sócios administradores à época do fechamento respondem SIM pelos débitos tributários.

 

Caso você esteja nessa situação, saiba que existe solução para a proteção do seu patrimônio.

 

Os ministros por unanimidade decidiram que, o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da empresa.  

 

O que você acha dessa decisão?

.

.

#DireitoTributario #DireitoTributário #tributário #planejamentotributario #PlanejamentoTributário #advocaciaempresarial #Advocacia #empresas

Planejamento Tributário + ISS Fixo:

Legislação:

Decreto Lei nº 406/68 – art. 9, § 1º e 3º.

Previsão na Lei do Município.

 

REQUISITOS:

Ser sociedade civil uniprofissional.

Sócios devem possuir habilitação profissional em órgão regulamentado.

Sócios devem prestar o serviço de forma personalíssima e com responsabilidade pessoal.

 

EXEMPLOS:

Médicos;

Arquitetos;

Advogados;

Engenheiros;

Contadores.

 

VANTAGEM:

Ao invés de pagar uma alíquota entre 2% e 5% sobre o valor do serviço, o contribuinte pagará um valor fixo por mês, independente do número de notas emitidas e do valor.

 

LIMITES:

O Município que criar a alíquota fixa não pode limitar o seu uso, portanto é aplicável às sociedades simples limitadas e ilimitadas.

 

JURISPRUDÊNCIA:

O STJ decidiu que profissionais autônomos organizados em sociedade limitada podem recolher o ISS por alíquota fixa.

EAREsp 31.084/MS

 

CONCLUSÃO:

As sociedades simples que prestam serviços definidos na lei podem reduzir sua carga tributária de ISS pagando um valor fixo mensal, sem precisar calcular um percentual sobre o valor de cada nota fiscal, caso haja previsão na lei municipal, ou mudar seu estabelecimento para um que preveja.

 

MESMA LÓGICA:

A recente Lei nº 17719/22 do Município de São Paulo previu indevidamente faixas de receita bruta mensal como critério de base de cálculo do ISS e não mais uma alíquota fixa.

O Decreto-Lei nº 406/68 também não previu essa possibilidade para tributar pelo ISS as sociedades uniprofissionais.

Se o seu município prevê recolhimento semelhante ou sem a opção de valor fixo único, existe solução.

 

OLHA A OPORTUNIDADE!

Tipos de substituição tributária

Substituição para frente:
A substituição tributária para frente é a mais conhecida, pois é muito utilizada no ICMS. Nessa substituição o contribuinte paga o seu tributo e o que será devido nas operações futuras. No caso do ICMS, a indústria, ou o importador, paga todo o ICMS que será devido ao longo da cadeia de distribuição até a venda para o consumidor final.

Substituição Tributária:
Substituição tributária propriamente dita é o mesmo que substituição do contribuinte, já que o recolhimento é passado para um terceiro que está envolvido na
cadeia do negócio jurídico – por exemplo, uma indústria que paga o valor tributário devido pelo prestador que lhe fornece o transporte.

Substituição para trás:
Também conhecida como “antecedente” ou “diferimento”, a tributação para trás acontece quando o recolhimento do tributo é adiado. Isso significa que o pagamento do tributo é feito por pessoa que participa na cadeia de circulação da mercadoria após o contribuinte. Nesse caso, o pagamento é feito de maneira integral e com todas as operações anteriores.

.

.

#direitotributario #tributos #planejamentotributario #substituiçãotributária #advogado #especialista #imposto 

Oportunidade para ferragistas e loja de materiais de construção:

Empresário do ramo de materiais para construção e ferramentas, saiba que existe uma oportunidade para aumentar o fluxo de caixa da sua empresa com a recuperação de tributos.

 

O fluxo de caixa da sua empresa pode aumentar com o dinheiro recuperado de impostos pagos indevidamente.

 

Não perca mais dinheiro, tenha o que é seu por direito sem processo judicial!

ICMS dos combustíveis será cobrado uma única vez sobre o preço da refinaria e será igual em todo o Brasil:

Entrou em vigor em março de 2022 a Lei Complementar n. 192/2022, que simplifica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. O tributo estadual será cobrado uma única vez sobre gasolina, etanol, diesel, biodiesel, querosene de aviação, gás de cozinha e gás natural. 

 

Anteriormente, o ICMS era cobrado no momento da saída da refinaria ou da importação e a alíquota do imposto era um percentual  em cima da estimativa do futuro preço na bomba que abastecia o consumidor final, que sofre variações do dólar e do mercado internacional, inclusive entre a saída da refinaria e o abastecimento na bomba.

 

A nova lei complementar determina que a cobrança ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior, acabando com a instabilidade. 

 

Após a definição da alíquota por essa sistemática nova, o ICMS só pode sofrer o primeiro reajuste após 12 meses. Os aumentos seguintes podem ser feitos em intervalos de seis meses.

 

A lei também reduz a zero o PIS e a Cofins sobre os combustíveis até 31 de dezembro de 2022. 

 

Sobre a redução do PIS e da Cofins, em maio de 2022 foi publicada a Medida Provisória n. 1.118/2022, que alterou a sistemática de manutenção dos créditos por parte dos postos de combustíveis e demais empresas que vendem para consumidor final.

 

Se sua empresa vende ou distribui combustíveis, consulte o tributarista de sua confiança para saber como manter os créditos que a medida provisória retirou.