Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
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A Corte Especial do STJ manteve os honorários por equidade quando a exceção de pré-executividade só exclui o executado da execução fiscal.
A Receita confirmou que a retenção indevida de IRRF sobre honorários de sucumbência de banca no Simples se restitui pelo Anexo I da IN RFB n. 2.055/2021.
O STJ decidiu que a execução autônoma de honorários não espera a homologação da compensação tributária. Veja o REsp 2.278.602 e o que muda na prática.
A 2ª Turma do STJ decidiu no REsp 2.199.118 que honorários na transação tributária só são devidos uma vez. Veja o art. 90 do CPC e a divergência.
No Tema 1.419, o STJ afastou honorários de sucumbência na modulação do Tema 69 em rescisórias contestadas até 11 de setembro de 2024.
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