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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Conta de restaurante com taxa de serviço sobre a mesa, ilustrando as gorjetas no Simples Nacional

STJ suspende recursos sobre gorjetas no Simples Nacional

15 de setembro de 2026 Nenhum comentário

A 1ª Seção do STJ afetou o Tema 1.473 e suspendeu os recursos sobre gorjetas no Simples Nacional. Veja o que muda para bares e restaurantes.

Gorjetas fora da base de cálculo: o STJ consolidou

11 de abril de 2022 Nenhum comentário

As gorjetas não são receita da empresa e ficam fora da base de PIS, Cofins, IRPJ, CSLL e do Simples Nacional. Veja o que o bar precisa provar hoje.

Receita Sintonia: 10,99 milhões de empresas classificadas

O 3º ciclo de 2026 do Receita Sintonia classificou 10,99 milhões de empresas, 6,3 milhões do Simples. Veja como a nota é calculada e o que o Selo garante.