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Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Prescrição intercorrente anula multa aduaneira parada

22 de julho de 2026 Nenhum comentário

A prescrição intercorrente aduaneira anulou multas de R$ 6,6 milhões paradas no CARF por mais de três anos. Veja a Lei n. 9.873/1999 e o Tema 1.293.

Certidão com efeito de negativa homologa a partilha

O STJ decidiu que a certidão com efeito de negativa basta para homologar a partilha, mesmo com débito do espólio. Veja o art. 192 do CTN e o que muda.

Notícias Jurídicas

Prescrição intercorrente anula multa aduaneira parada

jul · 2026

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