PIS – Programa de Integração Social
pis · sigla (substantivo masculino): Programa de Integração Social (contribuição PIS/Pasep)
Etimologia. sigla de Programa de Integração Social; integração, do latim integratio (“ação de tornar inteiro”).
O PIS é uma contribuição federal que as empresas pagam sobre o que faturam. O valor arrecadado financia o seguro-desemprego e o abono salarial. Conforme o regime da empresa, o PIS é cumulativo, com alíquota menor e sem créditos, ou não cumulativo, com alíquota maior e direito a abater créditos das compras. Costuma andar junto com a Cofins, que segue a mesma lógica.
Definição técnica
Contribuição social de competência da União, fundada no art. 239 e no art. 195, I, “b”, da CRFB/1988 e instituída pela Lei Complementar n. 7/1970, incidente sobre a receita ou o faturamento. Tem dois regimes: o cumulativo (Lei n. 9.718/1998, alíquota de 0,65%, sem créditos), aplicável em regra ao Lucro Presumido; e o não cumulativo (Lei n. 10.637/2002, alíquota de 1,65%, com apuração de créditos), aplicável em regra ao Lucro Real. Em setores específicos vigora o regime monofásico, que concentra a tributação numa etapa da cadeia. No Simples Nacional, é recolhido dentro do DAS. Com a reforma tributária (EC n. 132/2023 e LC n. 214/2025), o PIS será extinto e substituído pela CBS.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, fala-se em “PIS/Pasep”, que reúne a contribuição e o programa do servidor público. Em sentido restrito tributário, é a contribuição sobre a receita das empresas.
Exemplos práticos
- Uma empresa no Lucro Real apura o PIS não cumulativo (1,65%) e credita-se de insumos; no Lucro Presumido, recolhe o cumulativo (0,65%) sem créditos.
- O STF (Tema 69, a “tese do século”) afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
- Mudanças no aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, como a da MP 1.118/2022 para revendas a consumidor final, afetam setores específicos.
Fundamentação legal e jurisprudencial
CRFB/1988, arts. 195, I, “b”, e 239; LC n. 7/1970; Lei n. 9.718/1998 (cumulativo); Lei n. 10.637/2002 (não cumulativo); STF, Tema 69 (ICMS fora da base); EC n. 132/2023 e LC n. 214/2025 (CBS).
Verbetes relacionados
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