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Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Carnê e prédio da prefeitura ilustrando a cobrança de IPTU em Teresina liberada pelo STF

STF libera a cobrança de IPTU em Teresina

23 de julho de 2026 Nenhum comentário

O STF liberou a cobrança de IPTU em Teresina ao suspender liminar do TJ-PI. Veja a contracautela, o que fica em aberto e o caso de Bragança.

Alíquota zero na Zona Franca fora do corte de 10%

A Receita confirmou que a alíquota zero na Zona Franca não entra no corte de 10% da LC n. 224/2025. Veja o que muda para quem vende à ZFM.

Direito Tributário

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jul · 2026

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