Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
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A 2ª Turma do STJ decidiu que a fiança bancária na transação com a Anatel sobrevive ao acordo da Oi. Veja a Lei n. 13.988/2020 e o art. 844 do Código Civil.
O STF julgou improcedente a ADI 7.943 e manteve vedada a recuperação judicial do devedor contumaz, com convolação em falência a pedido da Fazenda.
Devedor contumaz: o que muda com a LC 225/2026 Em 8 de janeiro de 2026, o presidente da República sancionou a Lei Complementar n. 225/2026. A norma instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. Além disso, deu contornos legais a…
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