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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

315artigos · 2005–2026

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Carta da Receita Federal e calendário sobre a mesa, ilustrando o aviso de cobrança administrativa e o prazo de prescrição

Aviso de cobrança não interrompe a prescrição

21 de agosto de 2026 Nenhum comentário

A Lei Complementar n. 236/2026 reescreveu o art. 174 do CTN, mas o aviso de cobrança administrativa continua sem interromper a prescrição. Veja o que mudou.

Prazo da compensação: o que conta é o início

1 de julho de 2026 Nenhum comentário

O Carf decidiu que o prazo de cinco anos do art. 168 do CTN conta do início da compensação, não da última parcela. Entenda o caso e o Tema 1.428 do STJ.