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Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Veículo adaptado em concessionária, tema da alíquota zero para PcD no STF

Alíquota zero para PcD: STF amplia quem tem direito

31 de julho de 2026 Nenhum comentário

Alíquota zero para PcD: o STF derrubou o filtro por grau da deficiência nas ADIs n. 7.779 e n. 7.790. Veja o que caiu e o que continua exigido.

MP 1.391 estende o IOF ao depósito a prazo

O art. 5º da MP n. 1.391/2026 equipara o RDB ao CDB e faz voltar o IOF no depósito a prazo. Veja o custo do resgate feito antes de 30 dias.

Notícias Jurídicas

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jul · 2026

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