
CARF cancela ITR de imóvel invadido por esbulho
O CARF confirmou que não cabe ITR de imóvel invadido contra o dono que perdeu a posse por esbulho. Veja o Acórdão 2302-004.470 e o limite da tese.
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O CARF confirmou que não cabe ITR de imóvel invadido contra o dono que perdeu a posse por esbulho. Veja o Acórdão 2302-004.470 e o limite da tese.

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