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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Notebook do viajante não paga imposto de importação

22 de julho de 2026 Nenhum comentário

A Justiça Federal afastou o imposto de importação sobre notebook usado, já comprado no Brasil. Sem mercadoria estrangeira, não há fato gerador. Entenda.