Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
333artigos · 2005–2026
O acordo Mercosul-EFTA vale em 1º de outubro só com a Islândia. Veja o cronograma do imposto de importação, as regras de origem e o drawback.
A Lei n. 15.502 reorganiza a tributação das remessas internacionais: teto de US$ 3.000, alíquota zero por portaria e ICMS de 17% a 20%.
A Justiça Federal afastou o imposto de importação sobre notebook usado, já comprado no Brasil. Sem mercadoria estrangeira, não há fato gerador. Entenda.
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