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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

333artigos · 2005–2026

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Tela de emissão de documento fiscal eletrônico em mesa de escritório, ilustrando o pacote de Ajustes SINIEF

Pacote de Ajustes SINIEF muda 10 documentos fiscais

21 de setembro de 2026 Nenhum comentário

O pacote de Ajustes SINIEF 28 a 40 de 2026 alcança dez documentos fiscais eletrônicos do ICMS. Veja a regra de cada ato e as sete datas de vigência.

CNPJ alfanumérico: o primeiro sai em 31 de julho

31 de julho de 2026 Nenhum comentário

O CNPJ alfanumérico passa a ser emitido em 31 de julho de 2026. Veja o que muda no formato, quem é afetado e o que testar nos sistemas.

Receita Sintonia: 10,99 milhões de empresas classificadas

O 3º ciclo de 2026 do Receita Sintonia classificou 10,99 milhões de empresas, 6,3 milhões do Simples. Veja como a nota é calculada e o que o Selo garante.