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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

217artigos · 2005–2026

Todos 84 Direito Tributário 64 Notícias Jurídicas 21 Institucional & Acadêmico 8

Extinção de execução fiscal de pequeno valor e a exigência de intimação prévia do município — STF

STF barra extinção de execução fiscal de pequeno valor

23 de julho de 2026 Nenhum comentário

Antes de extinguir execução fiscal de pequeno valor, o juiz deve intimar o município. O STF restabeleceu a cobrança. Entenda o Tema 1.184.

CNJ mira modulação e freia as teses filhotes

6 de julho de 2026 Nenhum comentário

O CNJ alterou a Recomendação n. 134/2022 para priorizar a modulação e conter as teses filhotes. Veja o que muda no contencioso fiscal.

Reserva de incentivos fiscais reduz a base do JCP

A Solução de Consulta Cosit n. 134/2026 definiu que a reserva de incentivos fiscais é facultativa e que o valor ali registrado sai da base do JCP.

Notícias Jurídicas

STF barra extinção de execução fiscal de pequeno valor

jul · 2026

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jul · 2026

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