Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
Parcelamento de ICMS no Piauí e no Rio de Janeiro: o Convênio 111/2026 do Confaz prevê até 95% de desconto em juros e multas. Veja quando passa a valer.
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