Fato Gerador
fa·to ge·ra·dor · locução substantiva masculina
Etimologia. fato, do latim factum (aquilo que foi feito); gerador, do latim generare (gerar, produzir). É o fato que “gera” o tributo.
Fato gerador é o acontecimento previsto em lei que, quando ocorre na vida real, faz nascer a obrigação de pagar o tributo. Cada tributo tem o seu: vender uma mercadoria gera o ICMS; prestar um serviço gera o ISS; auferir renda gera o imposto de renda. Antes do fato gerador não há tributo a pagar, e é por isso que o planejamento tributário atua, em regra, antes dele.
Definição técnica
Situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, nos termos dos arts. 114 a 118 do CTN. O fato gerador da obrigação principal é a situação prevista em lei que a faz surgir (art. 114); o da obrigação acessória é a situação que impõe a prática ou a abstenção de um ato (art. 115). Considera-se ocorrido e existentes os seus efeitos desde o momento definido em lei, seja em situação de fato, seja em situação jurídica (art. 116). A definição legal é interpretada sem considerar a validade dos atos nem os efeitos efetivamente ocorridos (art. 118), o que sustenta a tributação mesmo de atividades ilícitas (princípio do pecunia non olet).
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, “fato gerador” designa tanto a previsão abstrata na lei (hipótese de incidência) quanto a sua ocorrência concreta. Em sentido restrito e mais técnico, refere-se ao fato concreto que, ao se realizar, faz nascer a obrigação.
Exemplos práticos
- O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento; o fato gerador do ISS é a prestação do serviço.
- O planejamento tributário lícito organiza a operação antes do fato gerador, porque depois dele a obrigação já nasceu.
Fundamentação legal e jurisprudencial
CTN, arts. 114 a 118; CRFB/1988, art. 150, I e III (legalidade e anterioridade). O art. 118 fundamenta o entendimento do STF e do STJ de que a tributação independe da licitude da atividade.
Verbetes relacionados
Texto oficial da lei
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