Falsidade ideológica eleitoral
Fal·si·da·de i·de·o·ló·gi·ca e·lei·to·ral · locução substantiva feminino
Etimologia. ideológica aqui não tem sentido político: vem de ideia, o conteúdo. A falsidade é ideológica, e não material, porque o documento é autêntico na forma e mentiroso no conteúdo. Nada foi rasurado; o que se escreveu é que não corresponde à verdade.
É o crime de mentir no papel, para fins eleitorais. O documento é verdadeiro: a assinatura é de quem assina, o formulário é o oficial. O que é falso é o que ele declara. Está aí a raiz de duas irregularidades que a Justiça Eleitoral persegue de perto: a candidatura fictícia, em que alguém se registra sem intenção de disputar, e a prestação de contas com receitas ou despesas inventadas. A pena é maior quando o documento é público, e é agravada quando o autor é funcionário público que se vale do cargo.
Definição técnica
Crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965): omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais. A pena é de reclusão até cinco anos e multa, se o documento é público, e de reclusão até três anos e multa, se particular. O parágrafo único agrava a pena quando o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou quando a falsificação recai sobre assentamentos de registro civil. O elemento que especializa o tipo, e o distingue da falsidade ideológica comum, é a finalidade eleitoral. A competência é da Justiça Eleitoral, e a persecução cabe ao Ministério Público Eleitoral.
Sentido amplo × restrito
No debate público, chama-se “falsidade ideológica” quase toda mentira documentada. Em sentido restrito, o tipo do art. 350 exige um documento (público ou particular), uma declaração que nele se omite ou se insere e, sobretudo, o fim eleitoral. Sem esse fim, o fato migra para o Código Penal e para a Justiça comum. E a falsidade material, aquela que altera o próprio documento, é outra figura: ali se falsifica o papel, aqui se falsifica o que o papel diz.
Exemplos práticos
- A candidatura fictícia costuma vir acompanhada da falsidade ideológica eleitoral.
- A prestação de contas com despesas inexistentes pode caracterizar o crime do art. 350 do Código Eleitoral.
- A pena é agravada quando o autor é funcionário público que se prevalece do cargo.
Fundamentação legal e jurisprudencial
Código Eleitoral, art. 350 (falsidade ideológica eleitoral) e art. 355 (competência). CP, art. 12 (as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial). Lei n. 9.504/1997 (prestação de contas de campanha e registro de candidatura). A jurisprudência eleitoral tem reconhecido a autonomia entre a sanção penal do art. 350 e as consequências estritamente eleitorais, como a rejeição das contas e a cassação do registro ou do diploma.
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