ECF – Escrituração Contábil Fiscal
É·cê·efe · sigla (substantivo feminino): Escrituração Contábil Fiscal
Etimologia. sigla de Escrituração Contábil Fiscal; escrituração, do latim scriptura, ato de registrar por escrito.
A ECF é a declaração digital em que a empresa demonstra à Receita Federal como chegou ao valor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ela parte do resultado contábil e aplica os ajustes fiscais até a base de cálculo, substituindo a antiga DIPJ. É por meio da ECF que se apresenta, em formato eletrônico, o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), agora chamado e-Lalur.
Definição técnica
Obrigação acessória anual integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Dec. n. 6.022/2007, atualmente disciplinada pela IN RFB n. 2.004/2021. Alcança as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado, que informam a apuração do IRPJ e da CSLL do período. A ECF incorpora o e-Lalur e o e-Lacs (apuração da base da CSLL), estruturados nos moldes do Dec.-lei n. 1.598/1977 e da IN RFB n. 1.700/2017. Substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir do ano-calendário de 2014. A transmissão ocorre, em regra, até o último dia útil de julho do ano seguinte ao período apurado.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, integra o conjunto das escriturações digitais do SPED (ao lado da ECD, da EFD-Contribuições e da EFD-ICMS/IPI). Em sentido restrito, é a escrituração voltada especificamente à apuração do IRPJ e da CSLL.
Exemplos práticos
- Na ECF, a empresa do lucro real parte do lucro líquido contábil, faz as adições e exclusões e chega à base de cálculo do IRPJ.
- Um prejuízo fiscal controlado na Parte B do e-Lalur é transportado pela ECF para compensação em exercícios futuros.
Fundamentação legal e jurisprudencial
Dec. n. 6.022/2007 (SPED); IN RFB n. 2.004/2021 (ECF); Dec.-lei n. 1.598/1977; IN RFB n. 1.700/2017 (IRPJ/CSLL, e-Lalur/e-Lacs).
Verbetes relacionados
Texto oficial da lei
Onde pesquisar mais
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