EFD-Contribuições
É·efe·dê Contribuições · sigla e locução (substantivo feminino): Escrituração Fiscal Digital das Contribuições
Etimologia. de Escrituração Fiscal Digital (EFD) somada a Contribuições; escrituração, do latim scriptura.
A EFD-Contribuições é o arquivo digital em que a empresa detalha à Receita Federal a apuração do PIS/Pasep e da Cofins, receita a receita e crédito a crédito. Nos regimes que admitem não cumulatividade, é nela que se registram os créditos que reduzem o valor a pagar. Também serve para a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando aplicável.
Definição técnica
Obrigação acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Dec. n. 6.022/2007, disciplinada pela IN RFB n. 1.252/2012. Compreende a escrituração da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo (Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003), e da CPRB (Lei n. 12.546/2011). Nela se demonstram as receitas tributadas, as isentas e as com alíquota zero, além dos créditos apropriados sobre insumos e demais itens autorizados. A entrega é, em regra, mensal, e os dados são cruzados com a ECF, a escrituração contábil e as notas fiscais eletrônicas para verificação da apuração.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, é uma das escriturações fiscais digitais do SPED (ao lado da EFD-ICMS/IPI). Em sentido restrito, refere-se à apuração de PIS/Pasep, Cofins e CPRB.
Exemplos práticos
- Na EFD-Contribuições, a empresa do regime não cumulativo apropria créditos de Cofins sobre insumos e reduz o valor devido no período.
- Divergência entre a EFD-Contribuições e a escrituração contábil pode levar o contribuinte à malha fiscal.
Fundamentação legal e jurisprudencial
Dec. n. 6.022/2007 (SPED); IN RFB n. 1.252/2012; Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003 (PIS/Cofins não cumulativos); Lei n. 12.546/2011 (CPRB).
Verbetes relacionados
Texto oficial da lei
Onde pesquisar mais
Conteúdo de caráter informativo e educativo, sem natureza de consulta ou parecer jurídico. Cada situação concreta exige análise própria — recomenda-se a orientação de advogado. Em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.