ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
á·dê·pê·efe · sigla (substantivo feminino): Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Etimologia. sigla de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; de arguição, do latim arguere (acusar, demonstrar), e preceito, do latim praeceptum (norma, mandamento).
A ADPF é a ação usada para proteger os preceitos mais fundamentais da Constituição contra atos do poder público que os desrespeitam. Ela cobre situações que as outras ações do STF não alcançam, como leis municipais ou normas anteriores a 1988. Por isso é chamada de subsidiária: só é cabível quando não há outro caminho para resolver o problema.
Definição técnica
Ação do controle concentrado de constitucionalidade, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição e regulada pela Lei n. 9.882/1999, destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público. Julgada pelo Supremo Tribunal Federal, tem legitimados os mesmos da ADI (art. 103) e caráter subsidiário: só é admitida quando inexistir outro meio eficaz de sanar a lesividade. Seu campo é mais amplo que o das demais ações do controle abstrato, pois alcança atos municipais e normas anteriores à Constituição de 1988, além de atos não normativos. A decisão de mérito tem eficácia contra todos e efeito vinculante, com possibilidade de modulação, e cabe medida cautelar para suspender processos ou os efeitos do ato impugnado.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, integra os instrumentos de defesa da Constituição perante o STF. Em sentido restrito, a ADPF é a ação subsidiária voltada à proteção de preceitos fundamentais diante de atos do poder público não alcançados pela ADI ou pela ADC.
Exemplos práticos
- Por não caber ADI contra lei municipal, ajuizou-se ADPF para afastar a norma que violava preceito fundamental.
- Na ADPF, o STF suspendeu, em cautelar, os efeitos do ato do poder público impugnado.
Fundamentação legal e jurisprudencial
Constituição, art. 102, § 1º; Lei n. 9.882/1999 (subsidiariedade, objeto, eficácia erga omnes e efeito vinculante).
Verbetes relacionados
Conteúdo de caráter informativo e educativo, sem natureza de consulta ou parecer jurídico. Cada situação concreta exige análise própria; recomenda-se a orientação de advogado. Em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.