PGR – Procuradoria-Geral da República
Pê·gê·érre · sigla (substantivo feminino): Procuradoria-Geral da República
Etimologia. de procuradoria, de procurador, do latim procurator (aquele que cuida de negócio alheio, administra em nome de outrem), de procurare (cuidar, gerir); geral, do latim generalis; república, do latim res publica (a coisa pública).
A sigla PGR designa tanto o órgão de cúpula (a Procuradoria-Geral da República) quanto o seu chefe, o Procurador-Geral da República. Não se confunde com a PGFN — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que representa a União na cobrança da dívida ativa.
A Procuradoria-Geral da República é o órgão de cúpula do Ministério Público da União, chefiado pelo Procurador-Geral da República. O PGR é escolhido pelo Presidente da República entre integrantes de carreira do Ministério Público, com nome aprovado pelo Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida a recondução. Cabe a ele chefiar o Ministério Público Federal e os demais ramos do Ministério Público da União, atuar perante o Supremo Tribunal Federal — inclusive dando parecer nos processos ali em curso — e propor as ações de controle concentrado de constitucionalidade. Acumula, ainda, a função de Procurador-Geral Eleitoral, atuando perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Definição técnica
Chefia do Ministério Público da União, exercida pelo Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução (CRFB/1988, art. 128, §1º); a destituição depende de autorização da maioria absoluta do Senado Federal (art. 128, §2º). O Procurador-Geral da República oficia perante o Supremo Tribunal Federal, no qual deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência da Corte (art. 103, §1º), e é legitimado a propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação declaratória de constitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) (art. 103, VI). Por força da legislação eleitoral, acumula a função de Procurador-Geral Eleitoral, atuando junto ao Tribunal Superior Eleitoral. A organização e as atribuições da instituição constam da LC n. 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, “PGR” nomeia o órgão de cúpula do Ministério Público da União. Em sentido restrito, refere-se ao Procurador-Geral da República — a autoridade que o chefia e que atua perante o Supremo Tribunal Federal. O contexto indica se a sigla aponta para a instituição ou para o agente.
Exemplos práticos
- A PGR ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.
- Nos processos de competência do STF, a PGR é ouvida previamente e emite parecer sobre a questão.
Fundamentação legal e jurisprudencial
CRFB/1988, art. 128, §§1º e 2º (chefia, nomeação, mandato e destituição) e art. 103, VI e §1º (legitimidade para o controle concentrado e atuação perante o STF); LC n. 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).
Verbetes relacionados
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