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Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Medidor de energia residencial e conta de luz sobre uma mesa, ilustrando a subvenção da tarifa social

STF afasta ICMS sobre a subvenção da tarifa social

29 de setembro de 2026 Nenhum comentário

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Notícias Jurídicas

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set · 2026

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