CARF cancela ITR de imóvel invadido por esbulho
7 de outubro de 2026
Nenhum comentário
O CARF confirmou que não cabe ITR de imóvel invadido contra o dono que perdeu a posse por esbulho. Veja o Acórdão 2302-004.470 e o limite da tese.
Você precisa fazer login para comentar.