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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Planta de edifício e calculadora sobre mesa de obra, ilustrando a compensação no RET das incorporações imobiliárias

Compensação no RET vale; na SCP, a Receita veda

29 de setembro de 2026 Nenhum comentário

A Solução de Consulta Cosit n. 184/2026 admite a compensação no RET com crédito judicial da incorporadora e veda o uso desse crédito nos débitos da SCP.