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Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Precatórios depois da EC n. 136/2025: o que muda para quem tem crédito contra a Fazenda

23 de julho de 2026 Nenhum comentário

Ganhar em definitivo uma ação contra o Estado não é o mesmo que receber. Entre a vitória e o dinheiro há uma fila, e o precatório é a senha dessa fila. Somadas as dívidas de União, Estados, Distrito Federal e…

Cota de gênero: a fraude que custa o mandato

Nas eleições municipais de 2024, as mulheres foram 34% das candidaturas registradas no país, mais de 150 mil candidatas, segundo dados oficiais divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ainda assim, elas ocuparam cerca de 18% das cadeiras de vereador, quase…

Direito Tributário

Precatórios depois da EC n. 136/2025: o que muda para quem tem crédito contra a Fazenda

jul · 2026

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