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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Carnê de IPTU sobre planta baixa com trena, ilustrando o IPTU por área do imóvel discutido no Tema 1455

IPTU por área do imóvel: o STF derruba a cobrança

20 de agosto de 2026 Nenhum comentário

O STF fixou a tese do Tema 1455: é inconstitucional a alíquota de IPTU por área do imóvel. Veja o alcance da decisão e o prazo para pedir restituição.