Eduardo Gerhardt Martins Advogados
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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

188artigos · 2005–2026

Prorrogados os Incentivos Fiscais do PADIS

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10/01/2022 a Lei 14.302, de 7 de janeiro de 2022, que altera a Lei  11.484, de 31 de maio de 2007. Essa lei prorrogou o prazo de vigência dos incentivos do…

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