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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

289artigos · 2005–2026

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Calendário de mesa e petição protocolada lado a lado, ilustrando a contagem de prazo após embargos de declaração

Embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo

22 de setembro de 2026 Nenhum comentário

A Corte Especial do STJ decidiu: embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo do recurso especial mesmo quando o tribunal não os conhece.

Crédito presumido de ICMS fica fora do PIS/Cofins cumulativo

A Solução de Consulta Cosit n. 180/2026 tirou o crédito presumido de ICMS do PIS/Cofins cumulativo, mesmo depois da Lei n. 14.789/2023.

Notícias Jurídicas

Embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo

set · 2026

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