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Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Guias de depósito judicial parcial e calculadora sobre mesa de escritório tributário

Depósito judicial parcial se divide com a multa, diz STJ

25 de setembro de 2026 Nenhum comentário

Depósito judicial parcial se divide entre principal, juros e multa, decidiu o STJ no REsp 2.157.141. Veja o efeito na garantia e no Pert.

Crédito-prêmio de IPI: juros e correção entram sem presunção

Crédito-prêmio de IPI no lucro presumido: principal presume 8% e 12%, mas juros e correção entram inteiros no IRPJ e na CSLL, diz a SC Cosit 179/2026.

Notícias Jurídicas

Depósito judicial parcial se divide com a multa, diz STJ

set · 2026

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