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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Contracheque impresso e calculadora sobre mesa de escritório, ilustrando a penhora de salário

Penhora de salário: o STJ fixa critérios no Tema 1.230

17 de setembro de 2026 Nenhum comentário

A Corte Especial do STJ fixou no Tema 1.230 os critérios da penhora de salário para dívida não alimentar. Os três degraus e o que muda na execução fiscal.

Receita Sintonia: 10,99 milhões de empresas classificadas

O 3º ciclo de 2026 do Receita Sintonia classificou 10,99 milhões de empresas, 6,3 milhões do Simples. Veja como a nota é calculada e o que o Selo garante.

Notícias Jurídicas

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set · 2026

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