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Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Bloqueio de recursos do FPM por débitos previdenciários de municípios — Tema 1.401 do STJ

STJ afasta limites no bloqueio do FPM previdenciário

13 de agosto de 2026 Nenhum comentário

Bloqueio do FPM previdenciário: o STJ fixou o Tema 1.401 e afastou os limites de 9% e 15% da Lei n. 9.639/1998. Veja o que muda para o município.

IPI não recuperável sai do crédito de PIS e Cofins

IPI não recuperável não gera crédito de PIS e Cofins: o STJ fixou o Tema 1.373 e o marco de 20/12/2022 ainda depende dos embargos.

Notícias Jurídicas

STJ afasta limites no bloqueio do FPM previdenciário

ago · 2026

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