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Planilha de projeção fiscal, tema da arrecadação do IBS em 2027

Arrecadação do IBS em 2027: R$ 5,15 bilhões

11 de agosto de 2026 Nenhum comentário

Arrecadação do IBS em 2027 estimada em R$ 5,15 bilhões pela Resolução CGIBS n. 14/2026, que revela alíquota de referência de 18,7% na metodologia.

STJ: honorários na transação tributária, uma vez só

A 2ª Turma do STJ decidiu no REsp 2.199.118 que honorários na transação tributária só são devidos uma vez. Veja o art. 90 do CPC e a divergência.

Direito Tributário

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ago · 2026

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