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Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Amostras de minério em bandejas de laboratório ao lado de planilha de custos, ilustrando o crédito fiscal de CSLL

Lei dos minerais críticos cria crédito fiscal de CSLL

21 de setembro de 2026 Nenhum comentário

A Lei n. 15.506/2026 cria crédito fiscal de CSLL para minerais críticos, amplia o Reidi e limita a emissão de debêntures. Veja o que muda para a empresa.

Receita Sintonia: 10,99 milhões de empresas classificadas

O 3º ciclo de 2026 do Receita Sintonia classificou 10,99 milhões de empresas, 6,3 milhões do Simples. Veja como a nota é calculada e o que o Selo garante.

Notícias Jurídicas

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set · 2026

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