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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Caixas de mercadoria em um porto fluvial da Amazônia, ilustrando o benefício de ICMS nas vendas às Áreas de Livre Comércio

STF: Estado não revoga sozinho benefício de ICMS

28 de setembro de 2026 Nenhum comentário

O STF decidiu que benefício de ICMS criado em convênio do Confaz não pode ser revogado por um só Estado. Veja o caso das Áreas de Livre Comércio.

ICMS no refino de petróleo: BA e SE ganham mais um ano

ICMS no refino de petróleo: o Convênio 112/2026 estende até dezembro de 2026 a opção por remissão e corte de juros e multas na Bahia e em Sergipe.

Notícias Jurídicas

STF: Estado não revoga sozinho benefício de ICMS

set · 2026

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