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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Compra de créditos de ICMS: o risco da Operação Distrato

17 de julho de 2026 Nenhum comentário

A compra de créditos de ICMS com deságio levou 752 empresas a autos de infração de R$ 3,8 bilhões na Operação Distrato. Veja o risco e como se proteger.