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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Contêineres em um porto brasileiro ao entardecer, ilustrando o acordo Mercosul-EFTA e o imposto de importação

Acordo Mercosul-EFTA entra em vigor só com a Islândia

29 de setembro de 2026 Nenhum comentário

O acordo Mercosul-EFTA vale em 1º de outubro só com a Islândia. Veja o cronograma do imposto de importação, as regras de origem e o drawback.

Fator r: receita do tempo de MEI entra no cálculo

Fator r: a Cosit decidiu que a receita do tempo de MEI entra no cálculo após a migração para microempresa, e o primeiro mês sem folha vai ao Anexo V.

Notícias Jurídicas

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set · 2026

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